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PGR DEFENDE CONSTITUCIONALIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS COM O IBGE

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Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 954/2020, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). A norma prevê compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). A manifestação foi durante a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6), em julgamento conjunto de cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a MP. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e será retomado nesta quinta-feira (7). 

Em sustentação oral, Augusto Aras destacou o contexto da pandemia do coronavírus em que a MP foi editada. Segundo ele, “a simples existência da covid-19 em curso, e sem previsão de término, com possibilidade de etapas sucessivas conforme já reconhecido em outras nações, por si só impõe a urgência da adoção de medidas em defesa da saúde pública em todo o país como tem afirmado a Suprema Corte em diversos julgados”. O PGR assinalou que o Brasil um estado de calamidade pública em que liberdades e garantias individuais têm relevo, “mas precisam ser avaliadas em um contexto macro, especialmente quando falamos de uma pandemia, ou seja, uma epidemia planetária”.

Nesse contexto, avalia o procurador-geral, é preciso compreender que as exposições de motivos já explicitam que a sua razão de ser se encontra na epidemia. Segundo ele, a norma tem como fundamento a suspensão provisória das entrevistas e coletas de dados presenciais das pesquisas empreendidas regularmente pela entidade, ou seja, a MP busca realizar as pesquisas não presenciais em domicílio. “É este o limite da MP, tendo em vista que o isolamento social, independentemente da modalidade adotada, perpassa todas as questões”, aponta.

O procurador-geral chamou a atenção que sem a possibilidade da realização das pesquisas, o IBGE estará impedido de fazer o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) trimestral e da inflação, impedindo sua contribuição para que o Tribunal de Contas da União (TCU) promova a repartição do fundo de participação dos estados e municípios. Sem as pesquisas, os governos federal, distrital, estaduais e municipais não terão dados para o desenvolvimento de políticas fiscais, sociais e econômicas para a retomada da normalidade institucional, seja após a epidemia em território nacional, seja para a busca de soluções para o enfrentamento da covid-19 durante o seu curso.

Inviolabilidade da privacidade – Sobre o questionamento de inviolabilidade da privacidade das comunicações, Aras destacou que não se trata de conhecer o conteúdo das conversas entre interlocutores. “Aqui se trata de ter dados, simplesmente dados, para que, por amostragem, como é feita em tempos de normalidade as visitas domiciliares, possa o IBGE ligar aleatoriamente e colher os dados necessários às pesquisas. Não se trata, nesse aspecto, de uma invasão de privacidade”, frisou.

O PGR lembrou dos catálogos telefônicos e a regra legal vigente ainda hoje de que o nome, número, endereço dos titulares de contas telefônicas devem ser públicos. “Mas se a preocupação, como dizem os advogados, acerca da garantia da inviolabilidade, se manifesta na profundidade apresentada, nós devemos lembrar também que já temos cadastro positivo de crédito no Brasil e não foi tido como inconstitucional”, ponderou o procurador-geral.

Para Augusto Aras, não se pode presumir que o IBGE, tratado como autarquia federal, tenha os seus atos administrativos presumíveis ilícitos. “Ao contrário, todos nós aprendemos que os atos administrativos são presumíveis constitucionais, legais e legítimos”, assinalou. Por fim, lembrou que outros povos já adotaram as coletas de informações por telefone em substituição às entrevistas presenciais, como medida voltada à continuidade dos serviços estatísticos oficiais durante a pandemia da covid-19. E citou como exemplo os países da Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, EUA, México, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Portugal, Reino Unido, Suécia e Austrália. Ao concluir, ressaltou que a Constituição assegura a inviolabilidade da comunicação e não a inviolabilidade dos dados “porque estes podem ser encontrados no sistema bancário ou na mão de simples meliantes que trafegam na 25 de março vendendo CPF de cidadãos honestos”.
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